PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALSEÇÃO II - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO

Violação de domicílio

Código Penal · Art. 150

Revogado pela Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). 11.981 acórdãos e 4.113 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 51 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,3% negaram provimento ou a ordem, 11,8% não conheceram do recurso, 3,9% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações
2019revogado · Lei 13.869/2019Lei de Abuso de Autoridade

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º -

(Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019)

(Vigência)

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Redações anteriores deste artigo1 redação

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • §2redação originária

    § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

2 figuras típicas neste artigo
Como o STJ vem decidindo

51 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 84,3%negaram provimento ou a ordem43
  • 11,8%não conheceram do recurso6
  • 3,9%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

11.981 acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo2.237 TJPR · 1.584 TJRJ · 1.448 TJSP · 1.226 TJMG · 1.217 TJRS · 810 TJDFT · 785 TJGO · 504 TJSC · 322 TJMT · 313 TJBA · 213 TJMA · 173 TJCE · 160 TJSE · 138 TJPI · 136 TJES · 121 STJ · 88 TJMS · 85 TJPB · 74 TJRR · 73 TJRN · 66 TJPE · 54 STF · 46 TJPA · 22 TRF4 · 12 TRF1 · 11 TJTO · 10 TJAL · 10 TRF3 · 10 TJAP · 8 TJRO · 8 TRF5 · 6 TJAM · 2 TJMMG · 2 TJAC · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 RFB · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT7
Ver todos os 11.981 acórdãos
4.113 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo2.796 STJ · 277 STF · 174 TJDFT · 147 TJBA · 128 TJPR · 119 TJMA · 79 TJSP · 74 TJES · 69 TJMG · 43 TJSC · 43 TJGO · 37 TJRS · 33 TJPB · 21 TJPE · 20 TJCE · 16 TJRJ · 14 TRF4 · 9 TRF1 · 7 TST · 6 TJAP · 1 TJAC
Ver todas as 4.113 decisões monocráticas
5 conteúdos da Criminal Player citam este artigo

Mostrando os 4 mais recentes de 5.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art150

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita