PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
Charlatanismo
Código Penal · Art. 283
28 acórdãos e 58 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Rel. Luis Carlos Xavier · 09/09/2026
Rel. Klaus Marouelli Arroyo · 02/09/2026
Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 30/07/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 24/07/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 08/05/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 02/08/2024
- Art. 271: Corrupção ou poluição de água potável
- Art. 272: Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios
- Art. 273
- Art. 274: Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
- Art. 275: Invólucro ou recipiente com falsa indicação
- Art. 276: Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores
- Art. 277: Substância destinada à falsificação
- Art. 278: Outras substâncias nocivas à saúde pública
- Art. 280: Medicamento em desacordo com receita médica
- Art. 282: Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica
- Art. 284: Curandeirismo
- Art. 285: Forma qualificada
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