PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Favorecimento real
Código Penal · Art. 349
420 acórdãos e 288 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
Rel. maria lucia de paula espindola · 05/10/2026
Rel. substituto delcio miranda da rocha · 04/10/2026
Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 25/09/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 05/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 30/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 30/09/2026
- Art. 343: Corrupção de testemunha
- Art. 344: Coação no curso do processo
- Art. 345: Exercício arbitrário das próprias razões
- Art. 346: Dano à coisa própria em poder de terceiro
- Art. 347: Fraude processual
- Art. 348: Favorecimento pessoal
- Art. 349-A: Entrada de celular em presídio
- Art. 351: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
- Art. 352: Evasão mediante violência contra a pessoa
- Art. 353: Arrebatamento de preso
- Art. 354: Motim de presos
- Art. 355: Patrocínio infiel
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