PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1000

Código de Processo Civil · Art. 1000

5.984 acórdãos e 13.050 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

5.984 acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo1.292 TJSP · 641 TJBA · 503 TJPR · 413 TJRS · 387 TJRJ · 345 TJSC · 283 TJGO · 228 TJMG · 214 TJDFT · 146 TRF5 · 125 TJPE · 125 TJRN · 125 TJPI · 125 TRF2 · 114 TJMS · 107 TJMT · 90 TRF3 · 86 TJMA · 71 TRF4 · 68 TST · 66 STJ · 65 TJTO · 62 TJCE · 51 TJPB · 39 TJPA · 37 TJES · 35 TJRO · 33 TJAM · 30 TJAL · 29 TRF1 · 20 TJSE · 8 CARF · 6 TJRR · 5 TR1 · 5 TR2 · 5 TR5

08529572520258230010Apelação Cível

Rel. Almiro Padilha · 06/11/2026

08532898920258230010Apelação Cível

Rel. Almiro Padilha · 06/11/2026

0015738-02.2026.8.16.0194

Rel. alberto junior veloso · 05/11/2026

Ver todos os 5.984 acórdãos

13.050 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo3.179 TJSP · 2.041 TJPR · 1.642 STJ · 1.438 TJDFT · 974 TJSC · 576 TST · 499 TJMG · 336 TJPE · 315 TJRS · 313 TJBA · 275 TRF4 · 269 TJMA · 265 TJRJ · 257 TJGO · 210 TRF1 · 203 TJCE · 121 TRF2 · 97 TJPB · 20 TJPI · 10 TRF5 · 6 STF · 2 TJAM · 2 TRF6

0000290-83.2026.8.17.3290APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 06/11/2026

0000984-44.2022.8.17.2950APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Humberto Costa Vasconcelos Junior · 05/11/2026

0089305-66.2026.8.16.0000

Rel. Fabio Haick Dalla Vecchia · 05/11/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1000

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