PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1006

Código de Processo Civil · Art. 1006

1.038 acórdãos e 1.208 decisões monocráticas de TJPI, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.006. Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.

1.038 acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo944 TJPI · 48 TJGO · 14 TJBA · 6 TJRN · 4 STJ · 3 TJSP · 3 TJPR · 3 TJMT · 3 TJAM · 3 TJMA · 2 TJCE · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRR

REsp 2007038

Rel. Moura Ribeiro · 23/10/2026

3020255-75.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Carlos Alberto Mendes Forte · 08/10/2026

08064625420248230010Recurso Inominado

Rel. Phillip Barbieux Sampaio Braga de Macedo · 29/09/2026

Ver todos os 1.038 acórdãos

1.208 decisões monocráticas de TJPE, TJCE e outros tribunais citam este artigo461 TJPE · 280 TJCE · 165 STJ · 74 TJPI · 67 TJPR · 48 TRF2 · 35 TJGO · 34 TJDFT · 11 TJSP · 6 TJSC · 6 TRF1 · 6 TST · 6 TJMA · 4 TJMG · 3 TJRJ · 2 TJRS

AREsp 3275950

Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026

AREsp 3334165

Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026

3000723-67.2024.8.06.0168APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 05/11/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1006

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