PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1002

Código de Processo Civil · Art. 1002

1.433 acórdãos e 3.851 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.

1.433 acórdãos de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo183 TJSP · 179 TJMA · 122 TJPR · 107 TJGO · 94 TRF1 · 81 STJ · 63 TJBA · 61 TJPI · 57 TJDFT · 49 TJMG · 40 TJRJ · 37 TJRS · 35 TJES · 32 TJSC · 31 TJRN · 27 TJPA · 26 TJAL · 25 TJMT · 23 TJCE · 18 TJPE · 17 TST · 15 TRF5 · 15 TJPB · 15 TRF2 · 14 TJTO · 14 TRF3 · 11 TJAM · 11 TJSE · 8 TR5 · 5 TJRO · 5 TRF4 · 4 TJRR · 3 TJMS · 3 TR1 · 2 STF · 1 TR2

2193920-94.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Leonel Costa · 05/11/2026

0110214-32.2026.8.16.0000

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 04/11/2026

0002731-77.2024.8.16.0075

Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 03/11/2026

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3.851 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo921 TJSC · 896 STJ · 531 TJDFT · 374 TST · 244 TJMG · 178 TJCE · 119 TJGO · 118 TRF1 · 116 TJPR · 110 TJMA · 102 TJSP · 31 TJPE · 30 TRF4 · 26 TRF2 · 23 TJRJ · 12 TJRS · 10 TJBA · 5 STF · 2 TJPI · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TJPB

AREsp 3325969

Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026

5059096-77.2022.8.13.0024

Rel. Des.(a) CLÁUDIA MAIA · 03/11/2026

0053203-66.2019.8.06.0130APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1002

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