PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 999

Código de Processo Civil · Art. 999

1.575 acórdãos e 6.727 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

1.575 acórdãos de TJBA, TJPI e outros tribunais citam este artigo378 TJBA · 259 TJPI · 211 TJRN · 130 TRF2 · 117 TJRS · 89 TJSP · 39 TJPR · 37 TJRJ · 31 TJAL · 29 TRF5 · 27 TJGO · 24 TJSC · 23 TJMG · 23 TST · 18 TRF3 · 18 TR5 · 16 TJDFT · 16 TJPE · 15 TJMT · 14 TJMA · 10 TRF1 · 8 STJ · 8 TJPB · 7 TJCE · 6 TJPA · 5 TRF4 · 4 TJMS · 4 TJAM · 4 TJES · 3 TJRR · 1 TJTO · 1 TJSE

5010794-89.2025.8.08.0011APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Marianne Judice de Mattos · 04/11/2026

2229337-11.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Aliende Ribeiro · 04/11/2026

0000083-95.2018.8.17.2310APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Adelmo Barbosa da Costa Pereira · 03/11/2026

Ver todos os 1.575 acórdãos

6.727 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo977 TJSP · 774 TST · 616 TJRS · 599 TJPR · 588 TJSC · 463 TJMG · 442 TJDFT · 374 TJPE · 341 TRF1 · 276 TRF4 · 254 TJMA · 231 TJCE · 229 TRF2 · 199 TJRJ · 128 STJ · 123 TJGO · 33 TRF5 · 25 TJPB · 24 TJPI · 17 TJBA · 7 STF · 4 TJAM · 2 TRF6 · 1 TNU

5015368-78.2025.4.04.7003Apelação Cível

Rel. Osório Àvila Neto · 06/11/2026

0102475-26.2025.8.17.2001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 05/11/2026

0027753-15.2023.8.16.0030

Rel. Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa · 05/11/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art999

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