PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1004
Código de Processo Civil · Art. 1004
425 acórdãos e 1.085 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1.004. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/10/2026
Rel. Marcelo Pons Meirelles · 01/10/2026
Rel. Guilherme Nunes Born · 01/10/2026
Rel. Hortensio Augusto Pires Nogueira · 05/11/2026
Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior · 05/11/2026
Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026
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