PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1001

Código de Processo Civil · Art. 1001

14.583 acórdãos e 41.041 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

14.583 acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo2.692 TJSP · 1.963 TJRS · 1.810 TJRJ · 1.256 TJBA · 982 TJMG · 792 TJPI · 678 TJRN · 622 TJPR · 558 TJDFT · 485 TJGO · 367 TJMS · 340 TJSC · 245 TJMT · 195 TJMA · 148 TJTO · 144 TRF3 · 143 TRF2 · 136 TRF5 · 119 TJPA · 118 TJAL · 117 STJ · 111 TJAM · 98 TJCE · 89 TJPE · 79 TRF1 · 62 TJPB · 52 TJRO · 48 TJES · 44 TRF4 · 37 TST · 34 TJSE · 15 TJRR · 2 STF · 1 TR1 · 1 TR5

0206030-71.2013.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 05/11/2026

3005037-07.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 05/11/2026

2143450-59.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ernani Desco Filho · 05/11/2026

Ver todos os 14.583 acórdãos

41.041 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo8.033 TJRS · 5.608 TJMG · 5.252 TJSP · 4.884 TJPR · 4.766 TJDFT · 3.380 TJRJ · 2.222 TJMA · 1.656 TJSC · 1.430 STJ · 973 TJGO · 574 TJPE · 481 TRF2 · 396 TRF4 · 341 TST · 302 TJBA · 271 TJPB · 225 TJCE · 159 TRF1 · 35 TRF5 · 23 TJPI · 19 STF · 11 TJAM

0100909-75.2018.5.01.0031RR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/11/2026

0159877-47.2026.8.16.0000

Rel. Luis Sergio Swiech · 06/11/2026

0157294-89.2026.8.16.0000

Rel. Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann · 06/11/2026

Ver todas as 41.041 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001

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