PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1052

Código de Processo Civil · Art. 1052

749 acórdãos e 496 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.052. Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .

749 acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo123 TJDFT · 91 TJPR · 91 TJGO · 81 TJSP · 77 TJRS · 55 TJRJ · 47 TJMG · 28 TJSC · 21 TJBA · 18 TJMT · 15 TRF2 · 13 TJRN · 12 TRF3 · 9 STJ · 9 TJMA · 7 TJMS · 7 TJPE · 7 TJRO · 6 TJES · 5 TJTO · 4 TJCE · 4 TJPB · 3 TJPA · 3 TST · 3 TJSE · 3 TRF5 · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TJAM

0868575-82.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende · 29/10/2026

5018644-16.2020.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026

0087218-40.2026.8.16.0000

Rel. José Camacho Santos · 23/10/2026

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496 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo126 STJ · 104 TJDFT · 59 TST · 34 TJSC · 32 TJPR · 29 TJSP · 26 TJRS · 26 TJGO · 16 TJMA · 15 TRF4 · 7 TJMG · 6 TJBA · 4 TJRJ · 4 TRF1 · 3 TJPB · 3 TRF2 · 1 STF · 1 TRF5

5103286-55.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 27/10/2026

0113892-55.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 19/10/2026

5097498-60.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 13/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1052

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