PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1053

Código de Processo Civil · Art. 1053

45 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.053. Os atos processuais praticados por meio eletrônico até a transição definitiva para certificação digital ficam convalidados, ainda que não tenham observado os requisitos mínimos estabelecidos por este Código, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo à defesa de qualquer das partes.

45 acórdãos de TJPR, TJPE e outros tribunais citam este artigo7 TJPR · 6 TJPE · 6 TJGO · 4 TJMG · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJPB

0106759-59.2026.8.16.0000

Rel. Victor Martim Batschke · 26/10/2026

4125691-11.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 20/08/2026

0000059-26.2016.8.17.3090Apelação Cível

Rel. Alberto Nogueira Virginio · 19/08/2026

Ver todos os 45 acórdãos

41 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo9 TJMG · 8 STJ · 6 TST · 5 TJPR · 3 TJGO · 2 TJSC · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TRF1

0075139-29.2026.8.16.0000

Rel. Victor Martim Batschke · 30/06/2026

0062037-37.2026.8.16.0000

Rel. Victor Martim Batschke · 08/06/2026

2040450-43.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Tavares de Almeida · 27/05/2026

Ver todas as 41 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1053

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