PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1058

Código de Processo Civil · Art. 1058

37 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.058. Em todos os casos em que houver recolhimento de importância em dinheiro, esta será depositada em nome da parte ou do interessado, em conta especial movimentada por ordem do juiz, nos termos do art. 840, inciso I .

37 acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo5 TJRJ · 4 STJ · 4 TJMG · 4 TJMS · 4 TJPR · 3 TJSP · 2 TJRN · 2 TJGO · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF2 · 1 TRF5

5004720-62.2022.8.24.0113Apelação

Rel. Guilherme Nunes Born · 01/10/2026

0800947-91.2020.4.05.8100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paula Emilia Moura Aragao de Sousa Brasil · 30/09/2026

REsp 2257680

Rel. Humberto Martins · 24/09/2026

Ver todos os 37 acórdãos

34 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo19 STJ · 4 TJPR · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TST · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJMG

0001734-63.2025.5.22.0004AIRR

Rel. Margareth Rodrigues Costa · 05/11/2026

AREsp 3117751

Rel. Afrânio Vilela · 24/09/2026

0201377-27.2024.8.06.0070APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 01/09/2026

Ver todas as 34 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1058

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