PARTE GERALTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais

Art. 172

Código de Processo Civil · Art. 172

286 acórdãos e 126 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

286 acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo147 TJPR · 72 TJSC · 22 TJES · 12 TJRJ · 10 STJ · 10 TJSP · 3 TJPA · 3 TJRO · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF3

0008429-82.2024.8.16.0069

Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz · 13/10/2026

0001418-03.2026.8.16.0046

Rel. fabio luis franco · 13/10/2026

0001492-57.2026.8.16.0046

Rel. fabio luis franco · 13/10/2026

Ver todos os 286 acórdãos

126 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo93 STJ · 26 TJDFT · 5 TJSC · 1 TJCE · 1 TJRS

0149699-69.2013.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

AREsp 3266608

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 01/10/2026

5000931-28.2024.8.24.0940Apelação

Rel. Artur Jenichen Filho · 25/09/2026

Ver todas as 126 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art172

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita