PARTE GERALTÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 177

Código de Processo Civil · Art. 177

109 acórdãos e 153 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/2026.

Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

109 acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo27 TJPR · 15 TJRJ · 14 STJ · 12 TJSC · 11 TJES · 8 TJPA · 6 TJCE · 6 TJSP · 3 TJPE · 2 TJMS · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJRO · 1 TJPI

0005245-58.2026.8.16.0131

Rel. andrei de oliveira rech · 12/10/2026

REsp 2167910

Rel. João Otávio de Noronha · 08/10/2026

0003051-29.2026.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 07/10/2026

Ver todos os 109 acórdãos

153 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo136 STJ · 13 TJSC · 2 STF · 2 TJDFT

REsp 2257806

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

AREsp 3293889

Rel. Raul Araújo · 25/09/2026

AREsp 2577682

Rel. Mauro Campbell Marques · 08/09/2026

Ver todas as 153 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art177

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