PARTE GERALTÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 181

Código de Processo Civil · Art. 181

36 acórdãos e 51 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

36 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo15 TJRJ · 10 TJSP · 3 TJRO · 2 STJ · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TJES

0302596-22.2013.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Marco Antonio Ibrahim · 29/09/2026

0011491-20.2026.8.27.2700Mandado de Segurança Cível

Rel. Gil de Araújo Corrêa · 03/09/2026

0000702-44.2025.8.16.0067

Rel. substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk · 31/07/2026

Ver todos os 36 acórdãos

51 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo36 STJ · 6 TJSP · 3 TJSC · 3 TRF1 · 2 TJRJ · 1 TJCE

0052365-21.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Marcelo Lima Buhatem · 22/09/2026

1000225-49.2026.8.26.0565Embargos de Declaração Cível

Rel. Jayme de Oliveira · 03/09/2026

AREsp 3259205

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/08/2026

Ver todas as 51 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art181

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