PARTE GERALTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DAS CARTAS

Art. 263

Código de Processo Civil · Art. 263

74 acórdãos e 112 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

74 acórdãos de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo30 STJ · 9 TJRN · 8 TJDFT · 6 TJSC · 6 TJRJ · 4 TJPR · 2 TJSP · 2 TJPI · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA

0003969-19.2022.8.16.0038

Rel. leticia ferreira da silva · 13/10/2026

0020249-16.2025.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 02/10/2026

0074723-61.2026.8.16.0000

Rel. naor de macedo neto · 25/09/2026

Ver todos os 74 acórdãos

112 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo86 STJ · 13 TJDFT · 9 TJSC · 2 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE

REsp 2161488

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 28/07/2026

REsp 2267837

Rel. Regina Helena Costa · 02/07/2026

AREsp 3145271

Rel. Sérgio Kukina · 09/06/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art263

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