PARTE GERALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Art. 43
Código de Processo Civil · Art. 43
847 acórdãos e 3.023 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Rel. Fernando Cerqueira Chagas · 07/10/2026
Rel. Sergio Luiz Junkes · 07/10/2026
Rel. Alvaro Passos · 07/10/2026
Rel. Brigitte Remor de Souza May · 09/10/2026
Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 08/10/2026
Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 08/10/2026
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