PARTE GERALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Art. 51
Código de Processo Civil · Art. 51
390 acórdãos e 679 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
Rel. Sergio Ricardo de Souza · 09/10/2026
Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 08/10/2026
Rel. Humberto Goulart da Silveira · 08/10/2026
Rel. Roberto Lepper · 06/10/2026
Rel. Raul Araújo · 05/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 02/10/2026
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