PARTE GERALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Art. 42

Código de Processo Civil · Art. 42

684 acórdãos e 1.131 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

684 acórdãos de TJSC, TJES e outros tribunais citam este artigo322 TJSC · 105 TJES · 88 TJSP · 68 TJRJ · 43 STJ · 37 TJMS · 17 TRF1 · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJPI

1036046-91.2025.8.26.0002Apelação Cível

Rel. Valeria Longobardi · 07/10/2026

0801039-90.2023.8.19.0065APELAÇÃO

Rel. Maria Cristina de Brito Lima · 06/10/2026

5032994-51.2025.8.08.0024RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Fabio Pretti · 06/10/2026

Ver todos os 684 acórdãos

1.131 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo886 STJ · 171 TJSC · 23 TJRJ · 20 TJMG · 12 TJDFT · 10 STF · 7 TRF1 · 2 TJSP

5000055-14.2023.8.24.0001Apelação

Rel. Osmar Nunes Júnior · 06/10/2026

AREsp 3315767

Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026

AREsp 3241533

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 05/10/2026

Ver todas as 1.131 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art42

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