PARTE GERALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Art. 44

Código de Processo Civil · Art. 44

189 acórdãos e 642 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

189 acórdãos de TJMS, STJ e outros tribunais citam este artigo67 TJMS · 36 STJ · 28 TJSP · 22 TJSC · 13 TJRJ · 11 TRF1 · 4 TJDFT · 2 TJMG · 2 TRF3 · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPR

5083594-70.2026.8.24.0000Conflito de Competência Cível

Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 08/10/2026

5083557-43.2026.8.24.0000Conflito de Competência Cível

Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 08/10/2026

5083570-42.2026.8.24.0000Conflito de Competência Cível

Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 08/10/2026

Ver todos os 189 acórdãos

642 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo476 STJ · 143 TJSC · 6 STF · 6 TJBA · 5 TJRJ · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 1 TJSP

REsp 2294929

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

REsp 2241541

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 02/10/2026

AREsp 3124837

Rel. Raul Araújo · 02/10/2026

Ver todas as 642 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art44

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