PARTE GERALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Art. 50

Código de Processo Civil · Art. 50

473 acórdãos e 2.033 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

473 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo150 TJSP · 123 STJ · 121 TJSC · 41 TJRJ · 27 TJMS · 10 TRF1 · 1 STF

2190340-56.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. João Batista Vilhena · 09/10/2026

5074038-44.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rodolfo Tridapalli · 08/10/2026

5078884-07.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Guilherme Nunes Born · 08/10/2026

Ver todos os 473 acórdãos

2.033 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo1.587 STJ · 397 TJSC · 23 TJRJ · 16 TRF1 · 7 STF · 3 TJMG

5036061-75.2025.8.24.0930Apelação

Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 08/10/2026

EAREsp 2949585

Rel. Humberto Martins · 08/10/2026

AREsp 3243801

Rel. Luis Felipe Salomão · 08/10/2026

Ver todas as 2.033 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoSTJ decide que juízo falimentar não detém competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica de empresa falida

Dierle Nunes · 2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art50

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