PARTE GERALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção II - Da Modificação da Competência

Art. 56

Código de Processo Civil · Art. 56

159 acórdãos e 567 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

159 acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo44 TJSC · 35 TJSP · 34 STJ · 19 TJMS · 17 TJRJ · 9 TRF1 · 1 STF

5077372-86.2026.8.24.0000Conflito de Competência Cível

Rel. Vitoraldo Bridi · 24/09/2026

1408722-23.2026.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 24/09/2026

5006070-63.2025.8.24.0054Apelação

Rel. Cid Goulart · 22/09/2026

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567 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo443 STJ · 90 TJSC · 9 STF · 9 TRF1 · 6 TJBA · 5 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJSP · 1 TJPE

2192779-40.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Rubens Queiroz Gomes · 06/10/2026

REsp 2291513

Rel. Sérgio Kukina · 05/10/2026

AREsp 2261465

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art56

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