PARTE GERALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção II - Da Modificação da Competência

Art. 57

Código de Processo Civil · Art. 57

205 acórdãos e 534 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

205 acórdãos de TJSC, TJES e outros tribunais citam este artigo72 TJSC · 37 TJES · 32 TJRJ · 25 TJSP · 19 STJ · 10 TJMS · 10 TRF1

5006651-56.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Sergio Ricardo de Souza · 09/10/2026

5026747-92.2024.8.24.0008Apelação

Rel. Margani de Mello · 08/10/2026

5000452-61.2021.8.24.0060Apelação

Rel. Ricardo Roesler · 06/10/2026

Ver todos os 205 acórdãos

534 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo382 STJ · 129 TJSC · 7 TJRJ · 7 TRF1 · 6 TJMG · 2 STF · 1 TJDFT

REsp 2291513

Rel. Sérgio Kukina · 05/10/2026

AREsp 1272998

Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026

5036801-42.2024.8.24.0033Apelação

Rel. Silvio Franco · 01/10/2026

Ver todas as 534 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art57

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita