PARTE ESPECIALTÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 514

Código de Processo Civil · Art. 514

6.184 acórdãos e 20.352 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 514. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

6.184 acórdãos de TST, TJPA e outros tribunais citam este artigo1.581 TST · 1.377 TJPA · 496 TJRN · 439 TJMG · 235 TJBA · 224 TJPE · 181 TJRS · 170 TJPI · 167 TRF3 · 159 TRF1 · 155 TJDFT · 135 TJPB · 123 TJSP · 102 TJMA · 99 TJMT · 72 TRF4 · 70 TJSC · 66 TJGO · 60 TJPR · 58 TJCE · 41 TJRJ · 39 TJTO · 36 TJMS · 21 STJ · 21 TJAM · 21 TRF5 · 17 TJES · 8 TRF2 · 4 TJRO · 3 TJSE · 2 TJRR · 1 TJAL · 1 TCEPR

0002317-24.2026.8.16.0200

Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 26/10/2026

0000662-86.2026.8.17.9480Agravo de Instrumento

Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 21/10/2026

0001229-11.2026.8.26.0090Apelação Cível

Rel. Beatriz Braga · 21/10/2026

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20.352 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo12.498 TST · 2.093 TJMG · 1.955 TJCE · 739 TJSP · 595 TJPE · 508 TJMA · 450 STJ · 387 TJSC · 295 TJDFT · 179 TJPB · 150 TJPR · 148 TJBA · 88 TRF1 · 79 TJRS · 76 TRF2 · 64 TJGO · 24 TRF4 · 11 TJRJ · 6 STF · 4 TRF5 · 2 TJPI · 1 TJAM

AREsp 3181043

Rel. Humberto Martins · 26/10/2026

3013700-76.2025.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026

AREsp 3272246

Rel. Francisco Falcão · 22/10/2026

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