PARTE ESPECIALTÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 519

Código de Processo Civil · Art. 519

519 acórdãos e 729 decisões monocráticas de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 519. Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória.

519 acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo129 TJRN · 61 TJSP · 35 TRF3 · 31 TJRS · 26 TJRJ · 25 TJMG · 23 TJPE · 21 TJBA · 20 TJGO · 18 TJPR · 16 TJDFT · 14 TJMA · 11 TJAL · 11 TJMT · 10 TJSC · 9 TJPI · 8 TRF1 · 7 TRF5 · 6 TJCE · 6 TRF4 · 5 STJ · 5 TJMS · 4 TJTO · 4 TJES · 4 TJPB · 4 TRF2 · 3 TJAM · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJSE

3015649-38.2025.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Cleide Alves de Aguiar · 29/10/2026

5008129-27.2023.4.04.9999Apelação Cível

Rel. Cristiane Freier Ceron · 23/10/2026

0055759-36.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Maria Isabel Paes Gonçalves · 21/10/2026

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729 decisões monocráticas de TRF1, TJMG e outros tribunais citam este artigo322 TRF1 · 84 TJMG · 77 STJ · 56 TJDFT · 42 TJSC · 37 TRF2 · 21 TJRS · 20 TST · 18 TJMA · 13 TJPR · 8 TJSP · 7 TRF4 · 6 TJPE · 5 TJRJ · 4 TJBA · 3 TJCE · 2 STF · 2 TJGO · 2 TJPB

5101730-18.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 23/10/2026

REsp 2252393

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 21/10/2026

AREsp 3244516

Rel. Humberto Martins · 01/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art519

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