PARTE ESPECIALTÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO III - DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

Art. 527

Código de Processo Civil · Art. 527

3.539 acórdãos e 4.403 decisões monocráticas de TJRN, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 527. Aplicam-se as disposições deste Capítulo ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

3.539 acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo2.642 TJRN · 277 TJBA · 138 TRF1 · 111 TJPE · 62 TJSP · 57 TJDFT · 44 TJGO · 34 TJPI · 21 TJMG · 19 TRF3 · 18 TJPR · 16 TJMA · 12 TRF5 · 10 TJRJ · 9 STJ · 9 TJPA · 9 TJMT · 8 TJSC · 8 TJRS · 8 TJES · 6 TJCE · 5 TJMS · 4 TJPB · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TST

5016963-29.2025.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Antonio Soares · 13/10/2026

2393340-17.2025.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Erickson Gavazza Marques · 28/09/2026

2190741-55.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcio Bonetti · 25/09/2026

Ver todos os 3.539 acórdãos

4.403 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo935 TJDFT · 901 TJSC · 455 TRF1 · 451 TJMG · 250 STJ · 234 TJSP · 227 TJPR · 198 TRF2 · 191 TJMA · 158 TJPE · 158 TST · 79 TJCE · 44 TJPB · 42 TJBA · 25 TJGO · 20 TRF4 · 14 TRF5 · 9 TJAM · 7 TJRS · 4 TJRJ · 1 STF

3034286-03.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 29/10/2026

5102889-93.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 29/10/2026

5097179-92.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sandro Jose Neis · 27/10/2026

Ver todas as 4.403 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art527

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