PARTE ESPECIALTÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO IV - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Art. 530

Código de Processo Civil · Art. 530

519 acórdãos e 1.379 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 530. Não cumprida a obrigação, observar-se-á o disposto nos arts. 831 e seguintes .

519 acórdãos de TRF3, TJMG e outros tribunais citam este artigo186 TRF3 · 57 TJMG · 54 TJRN · 38 TRF1 · 31 TJDFT · 29 TJRS · 19 TJSP · 19 TJMA · 15 TJPR · 13 TJRJ · 10 TRF5 · 7 STJ · 7 TJPE · 7 TJGO · 5 TJMT · 3 TJMS · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJBA · 2 TJPI · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2

5207347-97.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Ricardo Moreira Lins Pastl · 08/10/2026

5168676-05.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Jane Maria Köhler Vidal · 25/09/2026

2201775-87.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 24/09/2026

Ver todos os 519 acórdãos

1.379 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo941 STJ · 108 TJMA · 95 TJMG · 57 TJPR · 39 TRF1 · 30 TJRJ · 27 TST · 17 TJDFT · 17 TJCE · 11 TRF2 · 8 TJRS · 7 TJPE · 6 TJSP · 5 TJSC · 3 TJBA · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TRF5

0001084-30.2026.8.16.0155

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026

0459532-95.2000.8.06.0000AÇÃO RESCISÓRIA

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026

REsp 2292961

Rel. Gurgel de Faria · 21/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art530

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