PARTE ESPECIALTÍTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇACAPÍTULO IV - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Art. 532

Código de Processo Civil · Art. 532

209 acórdãos e 144 decisões monocráticas de TJAL, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.

209 acórdãos de TJAL, TJMA e outros tribunais citam este artigo77 TJAL · 17 TJMA · 15 TJPE · 14 TJSP · 12 TJRN · 10 TJPR · 7 TJRS · 7 TRF3 · 7 TJSE · 6 TJBA · 6 TJMG · 5 TJDFT · 5 TJRJ · 4 TST · 3 TJMT · 2 TJSC · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TRF2

0002517-75.2025.8.16.0035

Rel. substituta maria roseli guiessmann · 18/09/2026

0808095-47.2026.8.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario · 02/09/2026

5125951-98.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Leonel Pires Ohlweiler · 28/08/2026

Ver todos os 209 acórdãos

144 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo45 STJ · 19 TJPE · 18 TJDFT · 18 TJMA · 15 TJMG · 12 TST · 5 TJSC · 4 TJGO · 2 TJBA · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJRS

REsp 2178198

Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 17/09/2026

0000480-17.2018.8.17.2970Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 09/09/2026

REsp 2178198

Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 04/08/2026

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1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoÉ ilegal e abusiva a prisão do devedor de alimentos indenizatórios

Alexandre Morais da Rosa · 2018

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art532

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