PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO X - DAS AÇÕES DE FAMÍLIA

Art. 699

Código de Processo Civil · Art. 699

62 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 699. Quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deverá estar acompanhado por especialista.

62 acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo23 TJPR · 10 TJRJ · 6 TJSP · 5 TJGO · 4 TJMG · 3 TJDFT · 2 TJAL · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJSE

0807980-47.2023.8.19.0068APELAÇÃO

Rel. Renata Silvares França Fadel · 07/10/2026

5025475-93.2023.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 06/10/2026

5001390-67.2022.8.13.0338Apelação Cível

Rel. Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro · 24/09/2026

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19 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo3 TJMG · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TRF4

5010719-93.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rogerio Favreto · 06/04/2026

5005411-21.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Vera Lucia Deboni · 22/01/2026

3151153-21.2025.8.13.0000

Rel. Des.(a) FABIANA DA CUNHA PASQUA · 09/09/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art699

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