Art. 693
131 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.
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