TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DO ACUSADO E SEU DEFENSOR
Retificação de qualificação do acusado
Código de Processo Penal · Art. 259
rubrica editorial
185 acórdãos e 47 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 05/10/2026
Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho · 02/10/2026
Rel. José Everaldo Silva · 02/10/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 02/10/2026
Rel. Alexandre Morais da Rosa · 30/09/2026
Rel. Roberto Porto · 02/09/2026
- Art. 255
- Art. 256: Exclusão da suspeição provocada
- Art. 257
- Art. 258
- Art. 260: Condução coercitiva do acusado
- Art. 261: Defesa técnica obrigatória
- Art. 262: Curador ao acusado menor
- Art. 263: Nomeação de defensor ao acusado
- Art. 264: Obrigatoriedade de patrocínio judicial
- Art. 265: Abandono do processo pelo defensor
- Art. 266: Constituição de defensor sem mandato
- Art. 267: Impedimento de defensor parente do juiz
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