TÍTULO XII - DA SENTENÇA
Esclarecimento de sentença
Código de Processo Penal · Art. 382
rubrica editorial
1.289 acórdãos e 708 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 14/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 08/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 07/10/2026
- Art. 381: Requisitos da sentença penal
- Art. 383: Emendatio libelli
- Art. 384: Aditamento da denúncia após instrução
- Art. 385: Condenação e agravantes de ofício
- Art. 386: Sentença absolutória
- Art. 387: Sentença condenatória
- Art. 388: Forma da sentença datilografada
- Art. 389: Publicação da sentença
- Art. 390: Comunicação da sentença ao Ministério Público
- Art. 391: Intimação da sentença ao querelante
- Art. 392: Intimação da sentença penal
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