TÍTULO XII - DA SENTENÇA
Publicação da sentença
Código de Processo Penal · Art. 389
rubrica editorial
360 acórdãos e 156 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
Rel. Paulo Sergio Carreira de Souza · 13/10/2026
Rel. Vanessa Gastal de Magalhaes · 30/09/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 23/09/2026
Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 10/10/2026
Rel. Luiz Fux · 30/09/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 25/09/2026
- Art. 381: Requisitos da sentença penal
- Art. 382: Esclarecimento de sentença
- Art. 383: Emendatio libelli
- Art. 384: Aditamento da denúncia após instrução
- Art. 385: Condenação e agravantes de ofício
- Art. 386: Sentença absolutória
- Art. 387: Sentença condenatória
- Art. 388: Forma da sentença datilografada
- Art. 390: Comunicação da sentença ao Ministério Público
- Art. 391: Intimação da sentença ao querelante
- Art. 392: Intimação da sentença penal
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita