TÍTULO XIV - CAPÍTULO ÚNICO DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
Citação a prêso
Código de Processo Penal Militar · Art. 282
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2025.
Art. 282. A citação de acusado prêso por ordem de outro juízo ou por motivo de outro processo, far-se-á nos têrmos do art. 279, requisitando-se, por ofício, a apresentação do citando ao oficial de justiça, no recinto da prisão, para o cumprimento do mandado.
- Art. 277: Formas de citação
- Art. 278: Requisitos do mandado
- Art. 279: Requisitos da citação do mandado
- Art. 280: Citação a militar
- Art. 281: Citação a funcionário
- Art. 283: Requisitos da precatória
- Art. 284: Cumprimento da precatória
- Art. 285: Carta citatória
- Art. 286: Requisitos do edital
- Art. 287: Prazo do edital
- Art. 288: Intimação e notificação pelo escrivão
- Art. 289: Agregação de oficial processado
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