CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Art. 18

CTB · Art. 18

8 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.

Art. 18. (VETADO)

8 decisões do STJ citam este artigo
AREsp 3147710AgRg no AREsp
Rel. Maria Marluce Caldas · 09/06/2026
REsp 1942380
Rel. Messod Azulay Neto · 07/04/2026
AREsp 2997812
Rel. Messod Azulay Neto · 16/12/2025
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art18

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