TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção IV - Demais Modalidades de Extinção

Art. 171-C

Código Tributário Nacional · Art. 171-C

Incluído pela LC 236/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 236/2026

Art. 171-C. A transação, a mediação e a arbitragem especial tributária e aduaneira não caracterizam renúncia de receita para fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário

Art. 166
Art. 167
Art. 168
Art. 169
Art. 170
Art. 170-A
Art. 171
Art. 171-A
Art. 171-B
Art. 172
Art. 173
Art. 174

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art171-C

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita