TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV
Art. 208-I
Código Tributário Nacional · Art. 208-I
Incluído pela LC 236/2026.
Histórico de alterações
2026incluído · LC 236/2026
Art. 208-I.
O trâmite e o julgamento do processo administrativo fiscal poderão ser diferenciados em função do valor do crédito tributário discutido, do indébito pleiteado pelo sujeito passivo ou do porte da pessoa jurídica, nos termos da legislação específica.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
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