TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV

Disposições Finais e Transitórias

Código Tributário Nacional · Art. 209

Art. 209. A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV

Art. 208-A
Art. 208-B
Art. 208-C
Art. 208-D
Art. 208-E
Art. 208-F
Art. 208-G
Art. 208-H
Art. 208-I
Art. 208-J
Art. 210
Art. 211

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art209

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita