TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV
Art. 210
Código Tributário Nacional · Art. 210
1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
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