TÍTULO IV - Das NormasCAPÍTULO I - Da OrganizaçãoSEÇÃO VII - Dos Órgãos Auxiliares

Art. 109

Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 109

Art. 109. Cabe à lei estadual disciplinar os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, organizandoo em quadro próprio, com cargos que atendam às peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais da Instituição.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Organização

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Art. 102
Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 105-A
Art. 105-B
Art. 105-C
Art. 106
Art. 106-A
Art. 107
Art. 108

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art109

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