TÍTULO II - Da Organização da Defensoria Pública da UniãoCAPÍTULO I - Da EstruturaSEÇÃO III - Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União

Art. 11

Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 11

Art. 11. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Estrutura

Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 15-A
Art. 16: Federal e nos Territórios

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art11

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