CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção IV - Da Assembléia-Geral de Credores
Art. 44
Recuperação Judicial e Falência · Art. 44
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2022.
Art. 44. Na escolha dos representantes de cada classe no Comitê de Credores, somente os respectivos membros poderão votar.
