CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
Descumprimento do plano de recuperação
Recuperação Judicial e Falência · Art. 62
rubrica editorial
184 acórdãos e 310 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei.
Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 08/10/2026
Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 08/10/2026
Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 08/10/2026
Rel. Tulio Jose Moura Pinheiro · 07/10/2026
Rel. Raul Araújo · 05/10/2026
Rel. Humberto Martins · 05/10/2026
- Art. 57: Certidões negativas de débitos tributários
- Art. 58: Concessão da recuperação judicial
- Art. 58-A: Convolação em falência
- Art. 59: Efeitos da concessão da recuperação
- Art. 60
- Art. 60-A: Abrangência da unidade produtiva isolada
- Art. 61
- Art. 63: Encerramento da recuperação judicial
- Art. 64
- Art. 65
- Art. 66: Alienação de bens do ativo permanente
- Art. 66-A: Proteção à alienação autorizada
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