CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial

Descumprimento do plano de recuperação

Recuperação Judicial e Falência · Art. 62
rubrica editorial

23 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.

Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei.

23 decisões do STJ citam este artigo
Ver todas as 23 decisões
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art62