TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO I - Do Direito à Vida
Art. 8
Estatuto do Idoso · Art. 8
2 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2023.
Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
