TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO III - Do aluguel

Art. 18

Lei do Inquilinato · Art. 18

89 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.

89 acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo18 TJRJ · 17 TJDFT · 16 TJRN · 8 TJPR · 6 TJES · 5 TJSC · 4 STJ · 4 TJRS · 3 TJCE · 3 TJPA · 2 TJSP · 2 TJMS · 1 TJMG

5028302-02.2024.8.24.0023Apelação

Rel. Yhon Tostes · 08/10/2026

0004949-36.2011.8.14.0028

AREsp 3214099

Rel. Moura Ribeiro · 02/09/2026

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25 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo14 TJDFT · 4 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 STJ

AREsp 3297135

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

0030933-97.2025.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 17/06/2026

0276650-93.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 04/05/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art18

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