TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO II - Das sublocações
Art. 15
Lei do Inquilinato · Art. 15
2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 15. Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador.
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