Art. 22
Incluído pela Lei 14.407/2022. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMS e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Parágrafo único. São objetivos precípuos da educação básica a alfabetização plena e a formação de leitores, como requisitos essenciais para o cumprimento das finalidades constantes do caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.407, de 2022)
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