TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais

Art. 79-A

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional · Art. 79-A

Incluído pela Lei 10.639/2003.

Histórico de alterações

2003incluído · Lei 10.639/2003

Art. 79-A.

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

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Art. 81-A
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art79-A

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