Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.460, de 2022.
CAPÍTULO IXSeção I - Da Agência
Art. 55-B
Lei Geral de Proteção de Dados · Art. 55-B
Revogado pela Lei 14.460/2022.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.853/20192022revogado · Lei 14.460/2022
Art. 55-B. É assegurada autonomia técnica e decisória à ANPD.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 14.460, de 2022)
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