CAPÍTULO IXSeção I - Da Agência
Art. 55-H
Lei Geral de Proteção de Dados · Art. 55-H
Incluído pela Lei 13.853/2019.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.853/2019
Art. 55-H. Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
(Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
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